Legislação
Todas
Número/Ano: 084/1994
Data de Publicação: 15/03/1994
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 253/1994
Data de Publicação: 28/02/1994
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 252/1994
Data de Publicação: 31/01/1994
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 250/1993
Data de Publicação: 22/12/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação
ALTERADA PELA LEI N° 296/1995
ALTERADA PELA LEI N° 336/1997
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2003
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 013/2003
ALTERADA PELA LEI N° 477/2002
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 14/2003
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 021/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 114/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 164/2016
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018