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Legislação

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Número/Ano: 059/1993
Data de Publicação: 11/01/1993
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 059/1993 - ATUALIZA VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE CLCULO DO ITBI.

Número/Ano: 228/1993
Data de Publicação: 04/01/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 228/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE COXIM.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 331/1997

Número/Ano: 073/1993
Data de Publicação: 04/01/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 073/1993 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PARA FINS DO ITBI.

Número/Ano: 227/1992
Data de Publicação: 14/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 227/1992 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1993

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 231/1993

Número/Ano: 226/1992
Data de Publicação: 14/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 226/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SAAE.

Número/Ano: 225/1992
Data de Publicação: 11/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 225/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Número/Ano: 224/1992
Data de Publicação: 01/12/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 224/1992 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Número/Ano: 072/1992
Data de Publicação: 30/11/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 072/1992 -DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONFECÇÃO DE CARTÕES NATALINOS.

Número/Ano: 223/1992
Data de Publicação: 24/11/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 223/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO IAGRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI N° 168/1990

Número/Ano: 221/1992
Data de Publicação: 24/11/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 221/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.