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Legislação

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Número/Ano: 210/1992
Data de Publicação: 04/08/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 210/1992 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 055/1992
Data de Publicação: 29/06/1992
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 055/1992 - ATUALIZA VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ITBI.

Número/Ano: 209/1992
Data de Publicação: 26/06/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 209/1992 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CTG CHAMA CRIOULA DE SÃO GABRIEL DO OESTE.

Número/Ano: 208/1992
Data de Publicação: 26/06/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 208/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 207/1992
Data de Publicação: 22/06/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 207/1992 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Número/Ano: 061/1992
Data de Publicação: 15/06/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 061/1992 CONTRATA POR PRAZO DETERMINADO, UM CONTÍNUO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DA RESOLUÇÃO 053/91.

Número/Ano: 062/1992
Data de Publicação: 15/06/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 062/1992 - APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 059/92.

Número/Ano: 206/1992
Data de Publicação: 25/05/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 206/1992 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 060/1992
Data de Publicação: 21/05/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 060/1992 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Número/Ano: 059/1992
Data de Publicação: 18/05/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 059/1992 - CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1988.