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Legislação

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Número/Ano: 235/1993
Data de Publicação: 25/03/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 235/1993 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 456/2001,

ALTERADA PELA LEI N° 504/2002

ALTERADA PELA LEI N° 550/2004

Número/Ano: 077/1993
Data de Publicação: 23/03/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 077/1993 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL.

Número/Ano: 233/1993
Data de Publicação: 19/03/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 233/1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO PRO DESENVOLVIMENTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 232/1993
Data de Publicação: 18/03/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 232/1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 490/2002

Número/Ano: 076/1993
Data de Publicação: 01/03/1993
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
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RESOLUÇÃO 076/1993 - DISPÕE SOBRE O DIA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Observação

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 162/2000

Número/Ano: 075/1993
Data de Publicação: 26/02/1993
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 075/1993 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA JUNTA DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Número/Ano: 231/1993
Data de Publicação: 05/02/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 231/1993 - DISPÕE SOBRE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 E ALTERAÇÃO DA LEI 227/92.

Observação

ALTEROU A LEI N° 227/1992

Número/Ano: 229/1993
Data de Publicação: 13/01/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 229/1993 - DISPÕE SOBRE A FORMA EXCEPCIONAL DE PAGAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Número/Ano: 230/1993
Data de Publicação: 13/01/1993
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 230/1993 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 217/1992

Número/Ano: 074/1993
Data de Publicação: 11/01/1993
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
Ementa

RESOLUÇÃO 074/1993 - CONCEDE REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Observação

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N ° 078/1993