Legislação

Número: 490

LEI ORDINÁRIA 490/2002 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÀO SANITÁRIA MUNICIPAL PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 232/1993

REVOGADA PELA LEI N° 1131/2019

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