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Legislação

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Número/Ano: 222/1992
Data de Publicação: 24/11/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 222/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Número/Ano: 220/1992
Data de Publicação: 14/10/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 220/1992 - FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 313/1996

Número/Ano: 219/1992
Data de Publicação: 09/10/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 219/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE A DOAR LOTES URBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI N° 097/1987

Número/Ano: 057/1992
Data de Publicação: 05/10/1992
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 057/1992 - ATUALIZA VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ITBI.

Número/Ano: 215/1992
Data de Publicação: 28/09/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 215/1992 - AUTORIZA PROCEDER TITULAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO DA SEDE DO DISTRITO DE PONTE VERMELHA.

Número/Ano: 214/1992
Data de Publicação: 28/09/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 214/1992 - AUTORIZA A PROCEDER TITULAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO DA SEDE DO DISTRITO DE AREADO.

Número/Ano: 217/1992
Data de Publicação: 28/09/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 217/1992 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 230/1993

ALTERADA PELA LEI N° 242/1993

ALTERADA PELA LEI N° 244/1993

ALTERADA PELA LEI N° 256/1994

ALTERADA PELA LEI N° 258/1994

ALTERADA PELA LEI N° 312/1996

ALTERADA PELA LEI N° 360/1998

ALTERADA PELA LEI N° 353/1998

ALTERADA PELA LEI N° 578/2004

ALTERADA PELA LEI N° 587/2005

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007

Número/Ano: 216/1992
Data de Publicação: 28/09/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 216/1992 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS PONTOS DE TÁXIS.

Observação

REVOGADA PELA LEI N° 341/1997

Número/Ano: 218/1992
Data de Publicação: 28/09/1992
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 218/1992 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTERADA PELA LEI N° 294/1995

ALTERADA PELA LEI N° 335/1997

ALTERADA PELA LEI N° 386/1999

ALTERADA PELA LEI N° 400/1999

ALTERADA PELA LEI N° 492/2002

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 26/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007

Número/Ano: 067/1992
Data de Publicação: 24/09/1992
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 067/1992 -NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA CARGO EFETIVO.