Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 578

LEI ORDINÁRIA 578/2004 - DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE DAS TABELAS 1,2 E 3, DOS ANEXOS I E II DA LEI N° 217/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 217/1992

ALTEROU A LEI N° 312/1996

ALTEROU A LEI N° 318/1997

ALTEROU A LEI N° 369/1998

ALTEROU A LEI N° 420/2000

ALTEROU A LEI N° 485/2002

ALTEROU A LEI N° 554/2004

ALTERADA PELA LEI N° 587/2005

ALTERADA PELA LEI 1261/2022

Documentos

Clique aqui para baixar