Legislação

Número: 028

LEI COMPLEMENTAR 028/2007 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 218/1992N° 360/1998, N° 364/1998N° 400/1999N° 472/2001N° 474/2002

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA N° 045/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 060/2008

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 065/2009

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 067/2009

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 111/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 132/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 159/2016

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 161/2016

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 162/2016

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 167/2017

ALTERADA  PELA LEI COMPLEMENTAR N° 170/2017

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 218/2019

Documentos

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