Legislação

Número: 065

LEI COMPLEMENTAR 065/2009 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 028/2007 DE 19 DE ABRIL DE 2007.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2013

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