Legislação

LEI COMPLEMENTAR 067/2009 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR N. 028/2007, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS