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Número/Ano: 211/2019
Data de Publicação: 22/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 200/2019

Número/Ano: 209/2019
Data de Publicação: 22/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 143/2015

Número/Ano: 208/2019
Data de Publicação: 22/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 207/019

Número/Ano: 207/2019
Data de Publicação: 28/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 141/2015

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 208/2019

Número/Ano: 1146/2019
Data de Publicação: 28/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 1071/2017.

Número/Ano: 1147/2019
Data de Publicação: 28/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU AS LEIS N° 821/2011 E N° 552/2004

Número/Ano: 206/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1144/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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