Legislação

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Número/Ano: 273/2019
Data de Publicação: 03/12/2019
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 218/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

Número/Ano: 217/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 216/2019

Número/Ano: 1167/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1166/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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