Legislação

Todas

Número/Ano: 1163/2019
Data de Publicação: 21/10/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI N° 726/2009

Número/Ano: 1162/2019
Data de Publicação: 21/10/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 215/2019
Data de Publicação: 16/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994

Número/Ano: 1158/2019
Data de Publicação: 12/09/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 1112/2018