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Legislação

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Número/Ano: 230/2021
Data de Publicação: 10/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REFIS 2021 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº195/2018 

Número/Ano: 1199/2021
Data de Publicação: 01/03/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1199/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1138, DE 8 DE ABRIL DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Observação

ALTEROU A LEI Nº1138/2019

Número/Ano: 229/2021
Data de Publicação: 01/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº229/2021 - ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI CCOMPLEMENTAR Nº 196. DE 19 DEZEMBRO DE /2018, “QUE DISPÕE SOBRE O SISTREMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº196/2018

Número/Ano: 1198/2021
Data de Publicação: 11/02/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1198/2021 -DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEICULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE O SEU ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1197/2021
Data de Publicação: 04/01/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº1197/2021 - ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº1,114, DE 23 DE ABRIL DE 2018 QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Observação

ALTEROU A LEI Nº1114/2018

Número/Ano: 114/2020
Data de Publicação: 22/12/2020
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 114/2020 - DISPÕE SOBRE A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR ROGÉRIO ROHR

Número/Ano: 1196/2020
Data de Publicação: 17/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1196/2020 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 1196/2020
Data de Publicação: 17/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1196/2020 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 1195/2020
Data de Publicação: 17/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 1195/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS PARA O EXERCÍCIO DE 2021

Número/Ano: 228/2020
Data de Publicação: 15/12/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR N° 228/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 19 DE ABRIL DE 2007 QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 28/2007