Legislação

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Número/Ano: 1239/2022
Data de Publicação: 31/05/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº1166/2019

Número/Ano: 246/2022
Data de Publicação: 29/05/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1243/2022
Data de Publicação: 10/05/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1240/2022
Data de Publicação: 07/04/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOUGA A LEI ORDINÁRIA Nº662/2007