Legislação

Todas

Número/Ano: 36/2020
Data de Publicação: 22/09/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 33/2020
Data de Publicação: 14/08/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 30/2020
Data de Publicação: 13/08/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 29/2020
Data de Publicação: 13/08/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1190/2020
Data de Publicação: 21/07/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 226/2020
Data de Publicação: 03/07/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Número/Ano: 26/2020
Data de Publicação: 09/06/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 25/2020
Data de Publicação: 01/06/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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