Legislação

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Número/Ano: 1158/2019
Data de Publicação: 12/09/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 1112/2018

Número/Ano: 214/2019
Data de Publicação: 09/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 210/2019

Número/Ano: 1155/2019
Data de Publicação: 26/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1154/2019
Data de Publicação: 26/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1153/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 943/2014

Número/Ano: 1152/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 1143/2019

Número/Ano: 213/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 158/2016