Legislação

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Número/Ano: 1215/2021
Data de Publicação: 03/08/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1213/2021
Data de Publicação: 07/07/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1207/2021
Data de Publicação: 29/04/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGADA PELA LEI Nº1206/2021