Legislação

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Número/Ano: 204/2019
Data de Publicação: 22/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovado
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Número/Ano: 1756/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovado
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Número/Ano: 1755/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovado
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Número/Ano: 1754/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovado
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Número/Ano: 1753/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovado
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Número/Ano: 130/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovado
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