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Legislação

Todas

Número/Ano: 01/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Atas
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 125/2023
Data de Publicação: 21/11/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1296/2023
Data de Publicação: 17/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 270/2023
Data de Publicação: 09/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1294/2023
Data de Publicação: 09/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTERA A LEI ORDINÁRIA nº1112/2018

Número/Ano: 1292/2023
Data de Publicação: 06/09/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa