Legislação

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Número/Ano: 217/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 216/2019

Número/Ano: 1167/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1166/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1163/2019
Data de Publicação: 21/10/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 726/2009

Número/Ano: 1162/2019
Data de Publicação: 21/10/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa