Legislação

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Número/Ano: 21/2020
Data de Publicação: 23/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1183/2020
Data de Publicação: 13/04/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI N° 1181/2020

Número/Ano: 1182/2020
Data de Publicação: 13/04/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI N° 1180/2020

Número/Ano: 19/2020
Data de Publicação: 02/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 18/2020
Data de Publicação: 02/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 17/2020
Data de Publicação: 02/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 16/2020
Data de Publicação: 02/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU AS PORTARIAS N° 14/2020 E N° 15/2020

REVOGADA PELA PORTARIA N° 20/2020

Número/Ano: 1181/2020
Data de Publicação: 27/03/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação

REVOGADA PELA LEI N° 1183/2020