Legislação

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Número/Ano: 16/2020
Data de Publicação: 02/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU AS PORTARIAS N° 14/2020 E N° 15/2020

REVOGADA PELA PORTARIA N° 20/2020

Número/Ano: 1181/2020
Data de Publicação: 27/03/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

REVOGADA PELA LEI N° 1183/2020

Número/Ano: 1180/2020
Data de Publicação: 27/03/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

REVOGADA PELA LEI N° 1182/2020

Número/Ano: 224/2020
Data de Publicação: 27/03/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 13/2020
Data de Publicação: 18/03/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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