Legislação

Todas

Número/Ano: 206/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1144/2019
Data de Publicação: 25/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1143/2019
Data de Publicação: 18/06/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 205/2019
Data de Publicação: 22/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 210/2019

Número/Ano: 204/2019
Data de Publicação: 22/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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