Legislação

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Número/Ano: 205/2019
Data de Publicação: 22/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 210/2019

Número/Ano: 204/2019
Data de Publicação: 22/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 112/2019
Data de Publicação: 07/05/2019
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 470/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 570/2004

REVOGADA PELA LEI N° 887/2013

Número/Ano: 084/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 131/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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Observação

ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 127/1997

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 136/1998

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 147/1998