Legislação

Todas

Número/Ano: 1130/2019
Data de Publicação: 25/02/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 798/2011

Número/Ano: 197/2019
Data de Publicação: 25/02/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 052/2008

Número/Ano: 1129/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1128/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa