Legislação

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Número/Ano: 232/2021
Data de Publicação: 10/05/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº158/2016 (Aqui era pra ser um link com o numero da lei)

Número/Ano: 1207/2021
Data de Publicação: 29/04/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGADA PELA LEI Nº1206/2021

Número/Ano: 1205/2021
Data de Publicação: 29/04/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI Nº668/2007

Número/Ano: 1203/2021
Data de Publicação: 08/04/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1201/2021
Data de Publicação: 22/03/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU AS LEIS Nº292/1995; Nº767/2010 ; Nº798/2011