Legislação

Todas

Número/Ano: 54/2019
Data de Publicação: 11/12/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 53/2019
Data de Publicação: 06/12/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 273/2019
Data de Publicação: 03/12/2019
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 218/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

Número/Ano: 217/2019
Data de Publicação: 25/11/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 216/2019