Legislação

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Número/Ano: 1130/2019
Data de Publicação: 25/02/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 798/2011

Número/Ano: 197/2019
Data de Publicação: 25/02/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 052/2008

Número/Ano: 1129/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1128/2018
Data de Publicação: 19/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1125/2018
Data de Publicação: 07/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

REVOGOU AS LEIS N° 942/2014 E N° 1068/2017

ALTERADA PELA LEI N° 1135/2019

Número/Ano: 1124/2018
Data de Publicação: 23/11/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 1093/2017