Legislação
Número: 1305
LEI ORDINÁRIA Nº1305/2023 - REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1112/2018 REVOGOUA LEI ORDINÁRIA nº1158/2019 REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1168/2019 REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1294/2023
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