Legislação
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Número/Ano: 1112/2018
Data de Publicação: 23/04/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação
REVOGOU AS LEIS N° 1063/2016 E N° 1080/2017
ALTERADA PELA LEI N° 1158/2019
ALTERADA PELA LEI N° 1168/2019
ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA nº1294/2023 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA nº1305/2023