Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº 1301/2023 - ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 4º DA LEI N. 906, DE 16, DE SETEMBRO DE 2013 QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE LOGOTIPOS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SOBRE AS CORES E AS PINTURAS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.