Legislação

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Número/Ano: 216/2019
Data de Publicação: 26/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 189/2018

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 217/2019

Número/Ano: 215/2019
Data de Publicação: 16/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994

Número/Ano: 1158/2019
Data de Publicação: 12/09/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 1112/2018

Número/Ano: 214/2019
Data de Publicação: 09/09/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 210/2019

Número/Ano: 113/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1155/2019
Data de Publicação: 26/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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