Legislação

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Número/Ano: 12/2020
Data de Publicação: 18/03/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 11/2020
Data de Publicação: 17/03/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1178/2020
Data de Publicação: 13/03/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI ORDINÁRIA N° 1138/2019

Número/Ano: 10/2020
Data de Publicação: 20/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1177/2020
Data de Publicação: 20/02/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 08/2020
Data de Publicação: 17/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 221/2020
Data de Publicação: 13/02/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/1994

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 215/2019

Número/Ano: 07/2020
Data de Publicação: 06/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 06/2020
Data de Publicação: 06/02/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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