Legislação

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Número/Ano: 470/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 570/2004

REVOGADA PELA LEI N° 887/2013

Número/Ano: 084/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 035/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU O DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/1988

Número/Ano: 78/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 58-A/2019
Data de Publicação: 06/05/2019
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1139/2019
Data de Publicação: 24/04/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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