Legislação

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Número/Ano: 25/2020
Data de Publicação: 01/06/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 24/2020
Data de Publicação: 01/06/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1188/2020
Data de Publicação: 18/05/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 1131/2019

Número/Ano: 22/2020
Data de Publicação: 28/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 20/2020
Data de Publicação: 23/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU A PORTARIA N° 16/2020

REVOGADA PELA PORTARIA N° 23/2020

Número/Ano: 21/2020
Data de Publicação: 23/04/2020
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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