Legislação

Todas

Número/Ano: 115/2021
Data de Publicação: 16/11/2021
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 233/2021
Data de Publicação: 28/10/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº29/2007.

Número/Ano: 1222/2021
Data de Publicação: 27/10/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1220/2021
Data de Publicação: 23/09/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa