Legislação

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Número/Ano: 1250/2022
Data de Publicação: 29/06/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº1203/2021

Número/Ano: 1247/2022
Data de Publicação: 08/06/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1239/2022
Data de Publicação: 31/05/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº1166/2019

Número/Ano: 246/2022
Data de Publicação: 29/05/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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