Legislação

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Número/Ano: 1125/2018
Data de Publicação: 07/12/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

REVOGOU AS LEIS N° 942/2014 E N° 1068/2017

ALTERADA PELA LEI N° 1135/2019

Número/Ano: 1124/2018
Data de Publicação: 23/11/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 1093/2017

Número/Ano: 194/2018
Data de Publicação: 17/09/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLAMENTAR N° 158/2016

Número/Ano: 1121/2018
Data de Publicação: 26/07/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1120/2018
Data de Publicação: 05/07/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 811/2011

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019.

Número/Ano: 193/2018
Data de Publicação: 05/07/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 190/2018

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 200/2019