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Legislação

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Número/Ano: 268/2023
Data de Publicação: 05/07/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REFIS 2023 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR nº239/2022

Número/Ano: 267/2023
Data de Publicação: 05/07/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº267/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR nº196/2018

Número/Ano: 1284/2023
Data de Publicação: 26/06/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1284/2023 – INSTITUI O “DIA DO CAC – CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR” NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 266/2023
Data de Publicação: 30/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2023 – DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA TABELA II, DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 18 DE MAIO DE 2023 QUE ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 259, DE 08 DE MARÇO DE 2023.”

Número/Ano: 1283/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1283/2023 – DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA TABELA I, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTIÇÃO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÕA GABRIEL DO OESTE – FUNSAÚDE E ALTERA A TEBELA II, DO ANEXO II E ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nª 1.184, DE 2020”.

Observação

ALTERA LEI ORDINÁRIA nº1235/2021

Número/Ano: 1282/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1282/2023 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -SEMAS.

Número/Ano: 265/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2023 – ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 259, DE 08 DE MARÇO DE 2023 QUE “DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONSELHO TUTELAR, SUA AUTARQUIA E FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR nº259/2023

Número/Ano: 264/2023
Data de Publicação: 18/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2023 – CRIA VERBA INDENIZATÓRIA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1281/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1281/2023 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMETOS, E TRANSPARÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 1280/2023
Data de Publicação: 15/05/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1280/2023 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL – FMAS E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI, ADQUIRIR MATERIAS DE CUSTEIO/PERMANENTE E REALIZAREM REPASSES FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL -OSCS: ASSOCIAÇÃO RESTAURAR -AR; ASSOCIAÇÃO CONSTRUTORES DE UM MUNDO MELHOR -ACMM; ESCOLA FABIOANO DE CRISTO; ASSOCIAÇÃO UNIDOS DA FELIZ IDADE – AUFI; ASSOCIAÇÃO DOS LEIGOS ACOLHEDORES DE CRISTO – ALAC; COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA; E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARCEIRAS REGIDAS PEL LEI 13019, DE 2014.