Legislação

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Número/Ano: 1200/2021
Data de Publicação: 16/03/2021
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 230/2021
Data de Publicação: 10/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº195/2018 

FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº239/2022

Número/Ano: 114/2020
Data de Publicação: 22/12/2020
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1195/2020
Data de Publicação: 17/12/2020
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI Nº1227/2021