Legislação

LEI ORDINÁRIA 1077/2017 - ESTABELECE VALORES DE SOBREAVISO E DA TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PACIENTES CRÍTICOS, PAGOS AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PELA FUNSAÚDE, E ALTERA O ART. 18, DA LEI Nº 1041, DE 20 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS