Legislação
Número: 1309
LEI ORDINÁRIA Nº1309/2023 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÕES MÉDICOS PRESENCIAIS, SOBREAVISO E TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1077/2017 REVOGOUA LEI ORDINÁRIA nº1159/2019 REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1245/2022
Documentos
Clique aqui para baixar