Legislação

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Número/Ano: 1112/2018
Data de Publicação: 23/04/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

REVOGOU AS LEIS N° 1063/2016 E N° 1080/2017

ALTERADA PELA LEI N° 1158/2019

Número/Ano: 1108/2018
Data de Publicação: 23/04/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1107/2018
Data de Publicação: 17/04/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 188/2018
Data de Publicação: 28/03/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994