Legislação

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Número/Ano: 1153/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 943/2014

Número/Ano: 1152/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 1143/2019

Número/Ano: 213/2019
Data de Publicação: 19/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 158/2016

Número/Ano: 47/2019
Data de Publicação: 06/08/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 46/2019
Data de Publicação: 05/08/2019
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1151/2019
Data de Publicação: 24/07/2019
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 211/2019
Data de Publicação: 22/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 200/2019

Número/Ano: 209/2019
Data de Publicação: 22/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 143/2015

Número/Ano: 208/2019
Data de Publicação: 22/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 207/019