Legislação

Todas

Número/Ano: 187/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007

Número/Ano: 1104/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1103/2018
Data de Publicação: 08/03/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1100/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1101/2017
Data de Publicação: 21/12/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa