Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº 1267/2022 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-FMI A REALIAREM REPASSE FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL-OSCS: ASSOCIAÇÃO CONSTRUTORES DE UM MUNDO MELHOR – ACMM; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE; ASSOCIAÇÃO DOS LEIGOS ACOLHEDORES DE CRISTO – ALAC; E COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA NA CATEGORIA DE DESPESA DE CAPITAL NAS PARCERIAS REGIDAS PELA LEI 13019, DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.