Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº271/2023 – ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 19 DE ABRIL DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".