Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº1302/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO E COMISSIONADO, EXTINÇÃO DE VAGAS EM CARGO EFETIVO E ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO GABRIEL DO OESTE - FUNSAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.