Legislação

Número: 173

LEI COMPLEMENTAR 173/2017 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, CRIA A CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°201/2019

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 179/2017

REVOGOU A LEI N° 799/2011

Documentos

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