Legislação

LEI COMPLEMENTAR 179/2017 - ALTERA AO ART. 21 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 10 DE JULHO DE 2017, E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR-CHEFE, PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 169, DE 08 DE MAIO DE 2017, PASSANDO A DENOMINAR-SE PROCURADOR-GERAL