Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº1199/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1138, DE 8 DE ABRIL DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”