Legislação
Número: 038
LEI COMPLEMENTAR 038/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 028/07 DE 19 DE ABRIL DE 2007.
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007
REVOGOU A LEI N° 218/1992
REVOGOU A LEI N° 360/1998
REVOGOU A LEI N° 364/1998
REVOGOU A LEI N° 400/1999
REVOGOU A LEI N° 472/2001
REVOGOU A LEI N° 474/2002
Documentos
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