Legislação

Número: 041

LEI COMPLEMENTAR 041/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INCISO II DO ART.95 DA LEI COMPLEMENTAR N° 028/07 DE 19 DE ABRIL DE 2007.

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

Documentos

Clique aqui para baixar