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Número da Lei
Número: 218
LEI COMPLEMENTAR 218/2019 - DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR
N° 028/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº242/2022
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