Legislação

Número: 341

LEI ORDINÁRIA 341/1997 - DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 001/1983, N° 074/1986, N° 129/1989, N° 170/1990 E N° 216/1992

REVOGOU O DECRETO MUNICIPAL N° 029/1995

ALTERADA PELA LEI N° 433/2000

ALTERADA PELA LEI N° 454/2001

Documentos

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