Diário Oficial
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
Mapa do Site
Diário Oficial
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
Mapa do Site
Menu
Institucional
Código de Obras
Código de Postura
Código Tributário
Funcionamento
Lei Orgânica
Legislaturas
Parcelamento do Solo
Plano Diretor
Regimento Interno
Servidores
Legislação
Municipal
Proposições
Portarias
Estadual
Federal
Editais
Licitações
Concursos
Projetos de Lei
Vereadores
Mídia
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
Sessões
Notícias
Licitação
TV Câmara
TV Câmara ao vivo
Ouvidoria
LGPD
Plano de Contratação
Legislação
Tipo de Busca
Geral
Número da Lei
Número: 021
LEI COMPLEMENTAR 021/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI MUNICIPAL Nº 250/1993.
Observações
ALTEROU A LEI
N° 250/1993
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR
N° 196/2018
Documentos
Clique aqui
para baixar