Legislação

Número: 114

LEI COMPLEMENTAR 114/2013 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - IPTU.

Observações

ALTEROU A LEI N° 250/1993
REVOGADA PELAM LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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