Legislação

LEI COMPLEMENTAR 024/2006 - ALTERA DISPOSIÇÕES E ACRESCE O ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005, DE 28/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E ALTERA O INCISO II DO ART. 185 DA LEI N° 250/1993