Legislação
Número: 020
LEI COMPLEMENTAR 020/2005 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 250/1993
REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 013/2003
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 24/2006
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 71/2009
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 181/2017
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
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