Legislação

Número: 020

LEI COMPLEMENTAR 020/2005 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

 

ALTEROU A LEI N° 250/1993

REVOGOU A LEI  COMPLEMENTAR N° 013/2003

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 24/2006

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 71/2009

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 181/2017

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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