Legislação

Número: 181

LEI COMPLEMENTAR 181/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 050, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005 

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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