Legislação

LEI COMPLEMENTAR 181/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E Nº 050, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS