Legislação

Número: 127

LEI COMPLEMENTAR 127/2014 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2005, DE 28/12/2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTEROU A LEI N° 250/1993

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 020/2005 E N° 024/2006

Documentos

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