Legislação

Número: 013

LEI COMPLEMENTAR 013/2003 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005
ALTEROU A LEI N° 250/1993

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