Legislação

Número: 250

LEI ORDINÁRIA 250/1993 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 296/1995

ALTERADA PELA LEI N° 336/1997

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2003

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 013/2003

ALTERADA PELA LEI N° 477/2002

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 14/2003

ALTERADA PELA  LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 021/2005

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 114/2013

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 164/2016

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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