Legislação
Número: 250
LEI ORDINÁRIA 250/1993 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 296/1995
ALTERADA PELA LEI N° 336/1997
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 12/2003
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 013/2003
ALTERADA PELA LEI N° 477/2002
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 14/2003
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 021/2005
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2006
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 050/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 114/2013
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 164/2016
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
Documentos
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