Legislação

Número: 296

LEI ORDINÁRIA 296/1995 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 250/93, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 250/1993

ALTERADA PELA LEI N° 298/1996

ALTERADA PELA LEI N° 309/1996

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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