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Legislação

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Número/Ano: 31/2013
Data de Publicação: 01/03/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 31/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 094/2013
Data de Publicação: 27/02/2013
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 094/2013 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 833/11, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 833/2011

Número/Ano: 093/2013
Data de Publicação: 27/02/2013
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR 093/2013 - ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 887/2013
Data de Publicação: 27/02/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 887/2013 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E RESPECTIVO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

REVOGOU AS LEIS N° 470/2001 E N° 570/2004

REVOGADA PELA LEI N° 1071/2017

Número/Ano: 888/2013
Data de Publicação: 27/02/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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LEI ORDINÁRIA 888/2013 - ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 735/09, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LEI N° 735/2009

REVOGADA PELA LEI N° 942/2014

Número/Ano: 30/2013
Data de Publicação: 25/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 30/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 240/2013
Data de Publicação: 19/02/2013
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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RESOLUÇÃO 240/2013 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO NAS INSCRIÇÕES NÃO PROCESSADAS DE RESTOS A PAGAR.

Número/Ano: 29/2013
Data de Publicação: 18/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 29/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 28/2013
Data de Publicação: 15/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 28/2013 - DISPÕE SOBRE DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO

Número/Ano: 27/2013
Data de Publicação: 04/02/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 27/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO