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Legislação

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Número/Ano: 35/2013
Data de Publicação: 29/05/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 102/2013
Data de Publicação: 28/05/2013
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 242/2013
Data de Publicação: 28/05/2013
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
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Observação

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 252/2014

REVOGOU A RESOLUÇÃO N° 227/2010

Número/Ano: 241/2013
Data de Publicação: 14/05/2013
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
Ementa
Observação

REVOGOU A RESOLUÇÃO N° 220/2009

Número/Ano: 34/2013
Data de Publicação: 13/05/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 104/2013
Data de Publicação: 07/05/2013
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 100/2013
Data de Publicação: 06/05/2013
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137/2015

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 070/2009

Número/Ano: 890/2013
Data de Publicação: 06/05/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa