Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 942

LEI ORDINÁRIA 942/2014 - REORGANIZA O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - PROCRESCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 735/2009 E N° 888/2013

ALTERADA PELA LEI N° 1068/2017

REGOVADA PELA LEI N° 1125/2018

Documentos

Clique aqui para baixar