Legislação

Número: 1068

LEI ORDINÁRIA 1068/2017 - ALTERA O ARTIGO 4º E ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 942, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 942/2014
REVOGADA PELA LEI N° 1125/2018

Documentos

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