Legislação

Número: 833

LEI ORDINÁRIA 833/2011 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 370/1998
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 094/2013
ALTERADA PELA LEI N° 898/2013

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