Legislação
Número: 370
LEI ORDINÁRIA 370/1998 - DISPOE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA DOS DIREITOS E DO ADOLESCENTE.
Observações
REVOGOU AS LEIS N° 202/1992, N° 246/1993, N° 262/1994 E N° 315/1996
ALTERADA PELA LEI N° 508/2003
ALTERADA PELA LEI N° 758/2010
REVOGADA PELA LEI N° 833/2011
Documentos
Clique aqui para baixar